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Assistência Técnica PS3 - É DIREITO

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lgfaria



Iniciante Nível II

MensagemAssunto: Assistência Técnica PS3 - É DIREITO 06/11/09, 09:03 am

Eis a notícia veiculada no jornal VALOR ECONÔMICO:


""Assistência técnica deve garantir conserto de produto importado
Laura Ignacio, de São Paulo

A garantia de produto adquirido no exterior deve ser cumprida pela rede de assistência técnica da marca no Brasil, mesmo que o produto não esteja à venda no mercado brasileiro. Pesquisa realizada pelas advogadas Carolina Guerreiro e Anna Beatriz Alves Margoni, do escritório Veirano Advogados, mostra que este é o entendimento que prevalece nos tribunais de Justiça do país. A pesquisa analisou julgados sobre o tema nas cortes estaduais dos Estados do Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná. "A maioria segue o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", afirma Carolina.

No julgamento do STJ, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator do caso, rejeitou recurso da empresa brasileira. Em seu voto, declarou que não há como dissociar a imagem das empresas no Brasil e no exterior. Para o ministro, se a empresa brasileira se beneficia do fato da estrangeira ser mundialmente conhecida, ambas devem arcar com as consequências de eventuais deficiências dos produtos que anunciam e comercializam.

Muitas empresas mudaram sua postura comercial, antes mesmo que consumidores ajuizassem ações neste sentido, segundo Carolina. "Um de nossos clientes, por exemplo, tomou esta iniciativa", afirma a advogada. "Acreditamos que todas as decisões judiciais que virão seguirão o precedente do STJ."

Em agosto de 2008, foi julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o caso de uma filmadora importada. A fabricante no Brasil alega que o consumidor não importou adequadamente o produto e ainda não pagou os devidos impostos. Na decisão, os desembargadores paulistas declararam que isso não impede o direito do consumidor, no Brasil, de ter sua filmadora consertada pela empresa brasileira. "Mas o juiz ficou de oficiar a Receita Federal", afirma Anna Beatriz.

Apesar da tendência jurisprudencial averiguada pelo levantamento das advogadas, Gustavo Viseu e Ricardo Motta, advogados do Viseu Advogados, acreditam na possibilidade de vitória da empresa em processos desse tipo. "A análise deve ser feita caso a caso", afirma Viseu. O escritório tem dois processos, ainda em tramitação, em que o consumidor não só deixou de pagar o Imposto de Importação (II), como o produto não era mais fabricado pela empresa nacional. "A brasileira não tinha condições técnicas de fazer o conserto", explica Motta.""

SE ALGUÉM TIVER ALGUMA DÚVIDA.
ABRAÇOS A TODOS.
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Poseydon



Intermediário Nível II

MensagemAssunto: Re: Assistência Técnica PS3 - É DIREITO 07/11/09, 01:47 pm

Interessante a informação!

Abs
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Trevizan_OPS



Master Nível I

MensagemAssunto: Re: Assistência Técnica PS3 - É DIREITO 07/11/09, 05:34 pm

É... só que, a rigor, essa garantia será de apenas 90 dias, que é a prevista pelo Código de Defesa do Consumidor para produtos duráveis.

Mais que isso, só se houver manifestação expressa do fabricante nesse sentido - e no caso de produtos importados, não há.

Além disso, observem que, apesar de ganhar a ação quanto a obrigatoriedade de assistência técnica, o consumidor vai se enrolar com a Receita Federal, pois a decisão judicial determinou a intimação desta, que certamente irá querer cobrar o tributo devido relativo à importação, além da multa por sonegação.

Somando tudo isso, dará pra comprar um produto novo e sobra grana.

Resumindo, o brasileiro ganha, mas não leva. Infelizmente.
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lgfaria



Iniciante Nível II

MensagemAssunto: Re: Assistência Técnica PS3 - É DIREITO 07/11/09, 07:00 pm

O que eu vejo de importante é a empresa que veio a produzir o equipamente ter que arrumá-lo, na realidade o texto é sobre isso, e não apenas da garantia.
A decisão do STJ é bem elucidativa quanto isso. O importante é utilizar da antecipação de tutela com o pedido de astreintes (que nada mais é do que uma multa diária, onde o juiz determina a empresa que faça algo). Essa multa geralmente é alta, aqui no STJ quase sempre ocorre a sua diminuição, mais pra algo em torno de R$ 100,00 por dia, que já é um valor razoável.
Enfim, penso que as coisas no judiciário estão melhorando muito, salvo melhor juízo, o importante é bem cobrar os direito.
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Heavyneto



Intermediário Nível III

MensagemAssunto: Re: Assistência Técnica PS3 - É DIREITO 26/11/09, 01:13 pm

Trevizan_OPS escreveu:
É... só que, a rigor, essa garantia será de apenas 90 dias, que é a prevista pelo Código de Defesa do Consumidor para produtos duráveis.

Mais que isso, só se houver manifestação expressa do fabricante nesse sentido - e no caso de produtos importados, não há.

Além disso, observem que, apesar de ganhar a ação quanto a obrigatoriedade de assistência técnica, o consumidor vai se enrolar com a Receita Federal, pois a decisão judicial determinou a intimação desta, que certamente irá querer cobrar o tributo devido relativo à importação, além da multa por sonegação.

Somando tudo isso, dará pra comprar um produto novo e sobra grana.

Resumindo, o brasileiro ganha, mas não leva. Infelizmente.

Trevi, eu acho que o ponto principal da notícia não é a questão da garantia em si, mas sim a obrigatoriedade da empresa em prestar, ainda que o consumidor pague, a assistência técnica ao produto.
Hoje já temos lojas que consertam o PS3 com muito expertise, mas, ainda assim, dependendo do problema, ter a assistência da Sony não é ruim...

Creio que com o lançamento do PS3 no Brasil no final do ano isso não vá fazer tanta diferença, mas, até lá, vamos ver o que acontece, não é?

Abraço!
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joris_141



Intermediário Nível I

MensagemAssunto: Re: Assistência Técnica PS3 - É DIREITO 28/11/09, 10:47 am

infelismente estamos no Brasil.
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Heavyneto



Intermediário Nível III

MensagemAssunto: Re: Assistência Técnica PS3 - É DIREITO 29/11/09, 08:10 am

Não fale assim, Joris... nosso país é maravilhoso, o problema é que cuidamos mal dele. Uma das formas de cuidar mal dele é justamente não tentando exercer nossos direitos...
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MensagemAssunto: Re: Assistência Técnica PS3 - É DIREITO Hoje à(s) 06:36 am

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